Os sujeitos passivos de IRC que incorram em despesas de investimento materializadas na aquisição de ativos fixos tangíveis, ativos biológicos não consumíveis e ativos intangíveis, realizadas entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022 (para entidades cujo período de tributação se inicie após 1 de janeiro, as realizadas desde o início do sétimo mês do período até ao final do décimo segundo mês do mesmo período de tributação) beneficiam de uma dedução à coleta do IRC, até ao limite de despesas de investimento elegíveis de € 5.000.000, nos seguintes termos:

a) 10% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação até ao valor correspondente à média aritmética simples das despesas de investimento elegíveis dos três períodos de tributação anteriores;

b) 25% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação na parte que exceda o limite previsto na alínea anterior.

Os sujeitos passivos que iniciem atividade em ou após 1 de janeiro de 2021 apenas podem aplicar uma dedução de 10% às despesas elegíveis.

A dedução anual está limitada a 70% da coleta. Em caso de insuficiência de coleta, o benefício é reportável por cinco anos.

O benefício não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza, relativamente às mesmas despesas de investimento.

O sujeito passivo não poderá, por um período de 3 anos, contados do primeiro dia do sétimo mês do período de tributação de 2022, distribuir lucros, nem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho.

IRC taxpayers who incur investment expenses in the acquisition of tangible fixed assets, non-consumable biological assets and intangible assets, between July 1 and December 31, 2022 (for entities whose tax period starts after January 1, those incurred from the beginning of the seventh month of the period until the end of the twelfth month of the same tax period) benefit from a deduction to the IRC collection, up to a limit of € 5,000,000 of eligible investment expenses, under the following terms:

a) 10% of the eligible expenses incurred in the tax period up to the amount corresponding to the simple arithmetic mean of the eligible investment expenses from the three previous tax periods;

b) 25% of the eligible expenses incurred during the tax period in the part exceeding the limit foreseen in the previous sub-paragraph.

Taxpayers who start business on or after January 1, 2021 can only apply a 10% deduction to eligible expenses.

The annual deduction is limited to 70% of the collection. In case of insufficient collection, the benefit is reportable for five years.

The benefit is not cumulative with any tax benefits of the same nature, regarding the same investment expenses.

For a period of 3 years, starting from the first day of the seventh month of the 2022 tax period, the taxpayer will not be able to distribute profits, nor terminate employment contracts under the collective dismissal or job extinction modalities.